Cidade



O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (30), o Projeto de Lei Nº 08/2021, do Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). 

O conselho tem por finalidade controlar a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do fundo em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. A reestruturação do conselho, em face ao novo regramento, por legislação Federal, deve ser constituído, também, por dois representantes de pais do alunado, acrescentando o termo “responsáveis”, considerando a evolução do conceito de família e incluídas as representações das Escolas do Campo e da sociedade civil. 

Assim, o CACS-FUNDEB fica com a seguinte formação: dois representantes do Poder Executivo; um representante dos professores da Educação Básica; um representante dos Diretores de Escolas da Educação Básica; um representante dos servidores Técnico Administrativos das Escolas Básicas; dois representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica; dois representantes dos estudantes da Educação Básica, um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar; um representante das Escolas do Campo e dois representantes de organizações da sociedade civil.

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