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A Polícia Federal esteve no município nesta sexta-feira (13), em um desdobramento de uma ação realizada na noite de segunda-feira, pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas (GSVG) da Brigada Militar. Os agentes federais entregaram diversas notificações para clientes de uma empresa de segurança patrimonial que funcionava irregularmente, sem a documentação necessária e demais requisitos legais para realização de suas atividades.

A vinda do GSVG ao município foi um pedido do Ministério Público, através do promotor Francisco Saldanha Lauenstein. Outras empresas foram fiscalizadas, mas, por estarem cumprindo com a Legislação, não foram autuadas.

Entre a manhã e a tarde desta sexta-feira, ao todo, 20 requerimentos foram entregues pelos agentes federais, com o seguinte teor:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, por seu(s) policial(is) federalhs) abaixo identiticado(s).no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n" 7.I02/83. regulamentada  pelo Decreto nº 89.056/83 e Portaria n'“ 3233/12—DG/DPF, NOTIFICA V. Sª', da lavratura do AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS, ” em desfavor da empresa (.nome da empresa ocultado) ”H Il. “ lll/fl 4va, , CNPJ/CPF n“' " j ?,v , motivada pelo desenvolvimento de atividades de segurança privada sem autorização prévia, cientificado—o(a), ainda. da necessidade de contratação de empresas devidamente autorizadas por nosso órgão e esclarecendo que a regularidade das  empresas pode ser verificada no Site da Policia Federal.  Neste mesmo ato, fica o tomador do serviço advertido da possibilidade de ser responsabilizado criminalmente pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caso contribua, de qualquer modo, pela continuidade dos serviços prestados de forma irregular.

Neste caso, o documento cientifica que o cliente poderá responder, penalmente, caso continue fomentando o funcionamento da empresa. Além disso, as placas identificadores também foram retiradas dos estabelecimentos visitados pelos agentes federais. 

Conforme ofício remetido ao Ministério Público, a referida empresa está atuando de forma “totalmente irregular”. “No caso em tela, a (…) simplesmente não é cadastrada junto à Polícia Federal para atuar no ramo de segurança privada, nem parece estar registrada na Brigada Militar para atuar no ramo de zeladoria, portaria e vigia. Portanto, é uma empresa que atua de forma totalmente irregular em sociedade, ao arrepio da lei, fazendo uso da força física e com um de seus integrantes portando uma arma de fogo. Tal fato demonstra a urgente necessidade de que os órgãos públicos atuem conjuntamente com o objetivo de reprimir de modo contundente tais condutas perigosas para a paz social. Em nosso entendimento, salvo juízo melhor, tal pessoa jurídica deve ser desconstituída, eis que a atuação é ilegal, e as pessoas físicas devem responder pelo ilegal exercício da profissão, além de outros delitos”. Quem assina o documento é o delegado da Polícia Federal Marcelo Simões Pires.

Na segunda-feira, durante a ação do GSVG, um homem ligado a referida empresa foi preso por porte ilegal de arma de fogo, ao ser flagrado pelos militares com um revólver calibre 32 municiado. Ele foi solto após pagamento de fiança. Também foram apreendidos bastões, um giroflex, colete, dentre outros materiais empregados irregularmente. O Ministério Público também já tem conhecimento de boletins de ocorrência registrados contra a empresa e contra seu proprietário.


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