Rádio Upacaraí

10 de julho de 2019

Câmara aprova aumento da validade do Cartão Estacionamento


O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (8) o Projeto de Lei Nº 46/2019, do Executivo, disciplinando a concessão de autorização especial para estacionamento de veículos utilizados por pessoas com deficiência.

Antes a concessão tinha a validade de 01 (um) ano passando agora, com a aprovação do projeto em questão, para 5 (cinco) anos. A matéria contempla atendimento a indicação da vereadora Terezinha Camponogara (Progressistas) e também visa regulamentar, no âmbito do Município, as disposições da Lei Federal Nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.

Para a utilização das vagas especiais, sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, é necessário o porte do cartão DeFis-DSV que é fornecido mediante a uma vasta documentação, reapresentada ano a ano. Por este motivo a vereadora Terezinha apresentou a proposta, hora aprovada, aumentando a validade para 5 anos, que deverá se tornar lei ao ser sancionada pelo chefe do Executivo. Observa-se que a ocupação destas vagas sem o cartão DeFis-DSV sujeitará o infrator às sanções e medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Assessoria de Imprensa 
Câmara de Vereadores

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