A Receita Federal informou que a arrecadação final com a chamada Lei da Repatriação chegou a R$ 50,9 bilhões em 2016. O valor equivale ao imposto e multa pagos pelos contribuintes para a regularização de ativos no exterior que somaram R$ 169,9 bilhões. O prazo para a entrega das Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita acabou na segunda-feira (1°). "Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem sucedido e teve resultado bastante positivo", avaliou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista ao jornal Correio do Povo. Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, com 25.011 contribuintes. Esse grupo regularizou R$ 163,975 bilhões em ativos não declarados no exterior, além de 103 pessoas jurídicas aderiram ao programa para regularizar R$ 6,064 bilhões, pagando R$ 24,9 bilhões em Imposto de Renda e o mesmo valor em multas. A meta original do governo era arrecadar pelo menos R$ 50 bilhões. Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita, podem trazer os recursos de volta ao Brasil pagando alíquota de Imposto de Renda de 15%, mais multa de 15%.
Recentemente, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usada para quitar os chamados 'restos a pagar' em aberto e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Dom Pedrito, segundo o prefeito Lídio Bastos, irá receber R$ 1.364.239,38, em duas parcelas, uma no dia 10 e outra no dia 20 de novembro. Bastos explica que 15% deverá ser utilizado para saúde, 25% para educação e o restante, 60%, de forma livre. "O município estava com um déficit de recursos e esse valor vai ajudar no fechamento das contas do município que, até então, sem esse valor, não seria possível", afirma o prefeito.
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