O projeto, apresentado em meio a desafios econômicos impostos pela pandemia de COVID-19, visa proporcionar alívio financeiro aos contribuintes, ao mesmo tempo em que busca cumprir as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A crise econômica enfrentada pelo país é apontada como um dos principais fatores que contribuíram para a dificuldade na redução da dívida ativa municipal.
Dentre os principais pontos do projeto, destacam-se:
Abrangência Temporal: O REFIS abrange débitos fiscais cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2022.
Opção pelo Programa: Os contribuintes podem aderir ao programa, que oferece benefícios como a redução de multas e juros, mediante a formalização de um Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Ativa.
Redução dos Acréscimos: Os acréscimos relativos à multa de mora, juros de mora e correção monetária serão reduzidos de acordo com o plano de pagamento escolhido pelo contribuinte, com descontos que variam de 20% a 90%.
Exclusão de Débitos Anteriores: Contribuintes podem incluir saldos de parcelamentos anteriores, desde que observem os critérios estabelecidos na lei.
Suspensão de Execuções Fiscais: Após a adesão ao REFIS, as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas.
Condições de Exclusão do Programa: O não pagamento de parcelas por mais de 60 dias e tentativas de sonegação de informações são citados como condições para exclusão do programa.
Garantias: O programa não exige garantias, a menos que já exista uma penhora em processo de execução fiscal.
O programa visa fornecer um caminho para que contribuintes regularizem suas obrigações fiscais, contribuindo para a recuperação da economia local e o bem-estar da comunidade de Dom Pedrito.
Agora, vai para sanção do Executivo.
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