Comunicado aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS)

A Prefeitura Municipal de Dom Pedrito, por meio da Secretaria da Fazenda e do Departamento de Tributos, informa que foi identificado um equívoco na geração do arquivo de remessa das correspondências de cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) encaminhadas pelos Correios.

Em razão desse erro, algumas correspondências acabaram apresentando, juntamente com eventuais débitos em aberto de exercícios anteriores, valores referentes ao ISS Fixo do exercício de 2026, cujo vencimento está previsto somente para 29 de dezembro de 2026.

Dessa forma, os contribuintes que receberam a correspondência e que possuem débito em aberto exclusivamente referente ao ISS Fixo do exercício de 2026 podem desconsiderar a data de vencimento de 30 de setembro de 2026 indicada na carta. Não há necessidade de antecipar o pagamento em razão dessa correspondência.

Caso o contribuinte possua débitos referentes a exercícios anteriores, deverá observar as informações constantes na cobrança ou procurar o Departamento de Tributos para esclarecimentos.

A Prefeitura de Dom Pedrito reforça aos contribuintes a importância de manter em dia o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com as regras da Reforma Tributária Nacional, o ano de 2026 é decisivo para a saúde financeira futura do município.

Esse é o último exercício que compõe a média histórica de arrecadação (2019-2026), cálculo que definirá a cota de participação de Dom Pedrito no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante o período de transição. Na prática, o volume arrecadado de ISS até o fim deste ano impactará diretamente as receitas do município nos próximos 48 anos (de 2029 a 2077).

Manter o ISS em dia não é apenas um dever tributário, mas um investimento no desenvolvimento e na capacidade financeira de Dom Pedrito pelas próximas décadas.

Dúvidas ou Regularização:

Para esclarecimentos, negociação de débitos ou formas de quitação, contate o Departamento de Tributos:

Plataforma: 1Doc

E-mail: tributos@dompedrito.rs.gov.br

Telefone/WhatsApp: (53) 98112-2401