Foi aprovado com unanimidade na sessão desta terça-feira (27) da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que garante isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às famílias pedritenses de baixa renda que tenham em sua composição pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. O projeto é uma proposição dos vereadores Patrício Antunes (Progressistas) e Ivo Eguilhor (PDT).
“A medida tem como objetivo aliviar a carga tributária de famílias que enfrentam desafios financeiros e emocionais com os cuidados especiais exigidos por seus entes queridos”, destacou Antunes. Ele ainda ressaltou que “este projeto não é um favor, é um direito conquistado com muito esforço e mobilização”.
A isenção do imposto será concedida para imóveis residenciais onde more a pessoa com TEA ou Down, desde que o imóvel esteja em nome dela, de seus pais ou responsáveis legais. Para garantir o benefício, será necessário comprovar o diagnóstico, o vínculo familiar e atender aos critérios de renda previstos em lei.
O texto segue para a sanção do Executivo e a expectativa, segundo a Câmara de Vereadores, é de que entre em vigor já em 2026.
0 Comentários