Em sessão ordinária ocorrida na terça-feira (21), o plenário da Câmara de Vereadores aprovou os dois projetos de lei, ambos do Executivo, que constavam na ordem do dia. O primeiro foi o PL 18/2024 que alterou o inciso 1º do artigo 6º da Lei Municipal 2.581/2021 e o segundo o PL 19/2024 autorizando a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público.
Conteúdo dos projetos
PL Nº 18/2024 – Autoriza o Servidor Público Municipal, que recebe acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aderir a uma Previdência Complementar no prazo que vai até o dia 29 de novembro de 2024. A solicitação partiu do Conselho de Administração do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
PL Nº 19/2024 – Autoriza a contratação de professores para os anos finais do primeiro grau. Um de Língua Portuguesa, um de Matemática e um de Ciências, lotados na Secretaria de Educação. Os profissionais serão selecionados através de Processo Seletivo Simplificado e atuarão pelo prazo de 180 dias, renováveis pelo mesmo período. A carga horária semanal será de 20 horas.
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