Comarca de Dom Pedrito publica edital para apresentação de projetos/programas de caráter essencial

A comarca de Dom Pedrito publicou edital de chamada pública, para a apresentação de projetos/programas de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.

Comarca de Dom Pedrito - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

Repasses

Os valores depositados nas Varas de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.