Câmara aprova projeto de lei que viabiliza recursos para a APAE e Lar de Idosos

A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação na sessão desta terça-feira (19), Projeto de Lei no 63/2023. O projeto visa a inclusão no Programa 052 - Subvenções à Entidades Assistenciais das Operações Especiais 0.057 e 0.058, além de tratar da abertura de crédito especial. Trata-se de uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil, encaminhada pelo deputado federal Afonso Hamm (Progressistas).

O propósito do Projeto de Lei é a criação de elementos de despesas não previstos no orçamento municipal. Estes recursos são destinados à manutenção e custeio das entidades assistenciais por meio de transferências provenientes de Emendas Parlamentares Individuais - FNAS, transferidas para o Fundo Municipal de Assistência Social - STDS. Dos valores, metade será encaminhado à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a outro metade ao Lar de Idosos Major Alencastro da Fontoura.

A iniciativa tem como objetivo principal proporcionar suporte financeiro às entidades assistenciais por meio de Termo de Fomento e Parceria. Estes recursos originam-se de Emendas Parlamentares Individuais destinadas ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.