O
governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as
informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres.
As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade
Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União.
As
novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já
previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo
empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará
exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios
remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração
Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(eSocial).
Os
dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e
setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores
forneçam informações complementares nos sistemas.
Os
relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais
eletrônicos de comunicação, como sites e
redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.
Caso
seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a
notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para a elaborarem o Plano de Ação
para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre
Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do
problema, com prazos e forma de medir resultados.
Uma
nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a
lei, já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o
homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da
existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro
em caso de reincidência. As empresas ilegais também ficam sujeitas ao
apagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por
sexo, raça, etnia, origem ou idade.
O aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi
definido como principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de
critérios remuneratórios.
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