Dois dos três projetos do Executivo aprovados na terça tiveram origem no Legislativo

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de terça-feira (21) os três projetos de lei, todos do Executivo, que constavam na pauta do dia. Dois deles tiveram origem em indicações dos gabinetes das vereadoras, Adriana Saraiva (PDT), PL 57, e Rosemeri Martins dos Santos (Progressistas), PL 61. 

Já com a aprovação do, terceiro,PL 59/2023, ficou o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 43.000,00, destinado à manutenção da Secretaria de Planejamento, Gestão Estratégica e Meio Ambiente.

Os projetos destaques

PL 57/2023 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Visa contribuir para a implantação de politicas públicas que garantam os direitos humanos das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as da negligência, discriminação, exploração, violência e opressão, assim como, nas relações de trabalho e saúde. O conselho, formado por representantes das organizações da sociedade civil terá, entre outras atribuições, a função de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor. O COMDIM, também, poderá criar um fundo para a captação de recursos, destinados ao atendimento das finalidades propostas. 

PL 61/2023–Destina 50% do que é arrecadado no ITR (Imposto Territorial Rural) para o FUNDESTRADAS. O objetivo é à melhoria nas condições de tráfego de residentes, trabalhadores e usuários do transporte escolar rural. Está, ainda, neste contexto o escoamento da produção agrícola, o fluxo de insumos durante todo o ano e a atividade pecuária que tem seu pico de comercialização na entressafra. O Fundo de Apoio às Estradas Rurais foi aprovado na sessão legislativa de 25/05/2015, através do PL 54/2015, do Executivo, inspirado em indicação do, então, vereador Jorge Romano Vogel.