Conforme a denúncia, no dia 25 de abril de 2018, "Prefeito Municipal publicou o Decreto Municipal nº 26, em aparente desvio de finalidade e extrapolando a sua competência administrativa, que prorrogava prazo estabelecido em norma federal (RDC n.º 52 da ANVISA) para empresas de Controle de Vetores e Pragas Urbanas se adequarem a legislação vigente, com a finalidade de beneficiar os demais requeridos dessa demanda que encontravam-se irregulares".
No entanto, o julgador de primeiro grau se considerou suspeito para julgar, por ter sido arrolado no rol de testemunhas.
O fato, portanto, deve ser julgado em outra comarca.
O que diz o prefeito Mário Augusto?
O prefeito falou sobre o assunto no programa Panorama Geral, da Rádio Upacaraí. De acordo com o chefe do Executivo, de fato há uma ação civil pública, no entanto, classificou como um "desserviço" do Ministério Público, citando o exemplo de uma ação impetrada pela promotoria na questão dos exames de tomografias.
"Não se trata de nenhum recurso público, sequer se investiu recurso público, quanto menos o beneficiamento da empresa "a", "b" ou "c", acontece que a cidade estava sem empresa regularizada para o serviço de dedetização em um determinado período, nós abrimos um prazo de 180 dias para que as empresas se regularizassem", relatou o prefeito, salientando que foi uma mobilização que contou com participação, inclusive de vereadores.
O prefeito classificou o Ministério Público como "irresponsável" em algumas ações."Nós simplesmente fizemos um decreto para gerar empregos e garantir um serviço e para que Dom Pedrito tivesse a oportunidade de ter essas empresas funcionando aqui".
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