Município vai promover audiência pública para debater regularização fundiária

Na próxima quinta-feira (15), às 8h30, no salão nobre da Prefeitura, acontece uma audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que “estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no âmbito do Município de Dom Pedrito, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências”, tendo como objetivo a oitiva da comunidade, as instituições públicas e privadas, os agentes políticos e as autoridades constituídas sobre o modelo proposto e os desafios a serem enfrentados para sanar os problemas de irregularidade fundiária no Município.

Ressalta-se que o projeto de Lei n° 12/2019 traz para a realidade local as regras previstas na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas gerais da Reurb, devendo o Poder Público e seus administrados analisar determinados pontos da norma federal dos quais devem obedecer a compatibilidade com o melhor interesse local, nos termos do art. 43, II da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), art. 30, I da C.F. bem como a Lei Municipal n° 1.767/11 (Plano Diretor de Dom Pedrito).