Aprovado projeto que institui o Programa Matricula Transparente no Município

O plenário da Câmara aprovou, na sessão legislativa de segunda-feira (19), o Projeto de Lei Nº 47/2019, do Legislativo, instituindo, no âmbito do Município de Dom Pedrito, do Programa Matricula Transparente. O projeto, de autoria do vereador Sergio Roberto Vieira (MDB), determina a publicação eletrônica da lista de sorteados e suplentes para as vagas em Creches, Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. 

Na lista, que deverá ser divulgada no site da Prefeitura Municipal, constará o nome do aluno candidato e do responsável, data de nascimento, data de solicitação de vaga, a ordem e a posição dos sorteados e suplentes e a escola para a qual o aluno foi encaminhado. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a lei em questão. “O presente projeto tem por finalidade tornar transparente o sorteio realizado, a cada ano, para preenchimento das vagas nas instituições que refere, em conformidade com a Lei da Transparência” justifica Sergio Roberto, evidenciando ainda que lei similar foi aprovada na cidade de Guaíba/RS tendo sido julgada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores