Através da edição
desta quarta-feira (29), do Diário Oficial do Estado, foi homologado o decreto
municipal de situação de emergência devido às chuvas intensas que afetaram as
estradas rurais, além do setor agrícola como um todo. A decisão foi
oficializada através do decreto estadual, conforme a atribuição do artigo 82,
inciso V, da Constituição Estadual e a legislação federal pertinente.
O decreto estadual,
publicado no Diário Oficial, confirma que o decreto municipal de emergência
está em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional. Com essa homologação, há a permissão para
que Dom Pedrito tenha os suportes legais previstos, permitindo ações de suporte
e recuperação nas áreas afetadas.
Além disso, os
órgãos regionais estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
(SINPDEC), situados no Rio Grande do Sul, estão autorizados a prestar apoio
suplementar. Este apoio será realizado mediante prévia articulação e
planejamento com o órgão central de coordenação do sistema e os órgãos
regionais municipais.
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