Chegou ao Legislativo o Projeto de Lei Nº 14/2019, do Executivo, solicitando a autorização para prorrogar por mais três anos o prazo de inicio das obras das unidades habitacionais do Condomínio Residencial Bela União, pela Cooperativa Habitacional Bela União. O condomínio, de 40 casas, dentro do programa Minha Casa Minha Vida, começou sua tramitação em 2013 quando o Município disponibilizou a área com o prazo de dois anos para o início da obra. Este prazo, segundo o texto do projeto, foi esgotado em virtude da demora por parte do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal no depósito dos valores orçados para sua construção.
Em 2015, outro Projeto de Lei foi aprovado prorrogando por mais três anos o prazo para o inicio das obras, expirado em dezembro de 2018. “Justifica-se a tramitação do Projeto de Lei, pois a dilatação do prazo de mais três anos para o inicio das obras, atende o interesse social e evita a perda total do projeto e dos contratos já firmados e aprovados entre os cooperativados, cooperativa e Caixa Econômica Federal” observa o texto. O projeto encontra-se em tramitação nas comissões permanentes, aguardando os pareceres para ir a votação.
As informações são da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.
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