A demora na tramitação tem gerado críticas de caminhoneiros, que cobram do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação da proposta antes do fim do prazo.
O que muda
A medida reforça a obrigatoriedade do cumprimento do piso mínimo do frete, estabelecido desde 2018. Pela proposta, o valor pago pelo transporte deverá refletir os custos operacionais da atividade, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar a tabela sempre que houver variações relevantes no preço dos combustíveis.
O texto também prevê punições para quem contratar fretes abaixo do piso, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da suspensão e, em casos de reincidência grave, do cancelamento do registro do transportador.
Outra mudança é a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), reunindo informações sobre contratante, transportador, valor do frete e forma de pagamento.
Divergência entre caminhoneiros e setor produtivo
Representantes dos caminhoneiros defendem a aprovação da MP por avaliarem que a proposta fortalece a proteção da categoria e garante o cumprimento efetivo do piso do frete.
Já entidades do setor produtivo afirmam que as mudanças podem elevar os custos do transporte de cargas e impactar o preço de produtos para o consumidor. Também argumentam que pequenas e médias transportadoras podem perder competitividade diante das novas exigências.
O texto aprovado pela Câmara ainda incluiu uma emenda que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações realizadas em 2022, tema que não fazia parte da proposta original do governo. Essa inclusão é classificada no Congresso como um "jabuti", quando um assunto sem relação com o texto principal é incorporado durante a tramitação.
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