Entrou em vigor, em Bagé, uma lei que obriga que supermercados e hipermercados ofereçam no mínimo três carrinhos adaptados a pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, a exemplo dos cadeirantes. Os estabelecimentos têm até abril para se adequar à nova norma. A legislação foi proposta pelo vereador Marlon Monteiro, do PT (Partido dos Trabalhadores).
Segundo informações do Jornal Minuano, a medida se aplica a estabelecimentos comerciais de autosserviço com área de vendas superior a 800m². Em caso de descumprimento, os mercados estarão sujeitos a sanções.
Na primeira infração, será emitida uma advertência por escrito, com prazo estabelecido para readequação. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa equivalente a cinco URPs (Unidades de Referência Padrão) – valor que pode ultrapassar R$7 mil. Caso haja novas desobediências, o valor da multa será dobrado a cada ocorrência.
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