O município recebeu mais uma parcela referente a antecipação do Imposto Sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), oriundos das perdas de arrecadação de 2022. O valor totaliza R$ 809.587,00. Os dados foram divulgados pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS).
A antecipação dos valores foi resultado de uma Ação Civil Obrigatória proposta pela OAB/RS, para contestar a dívida do Estado com a União. A ação foi retomada devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, em decorrência das enchentes que atingiram o estado em maio deste ano, além de ter sido acordada entre OAB/RS, o governo do Estado e União, firmada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Congresso Nacional aprovou em junho de 2022 a Lei Complementar 194, de 2022, considerando como produtos essenciais os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o gás natural. Assim, a alíquota do ICMS desses setores não pode ser maior do que a alíquota geral, que, no caso do Rio Grande do Sul, é de 17%
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