Diante da crescente onda de criminalização dos atos dos agentes de segurança pública, o deputado Capitão Martim (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei (PL) 363/2023, que assegura assistência jurídica gratuita a esses profissionais quando envolvidos em processos ou procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções.
Falsas acusações e punição antecipada
O projeto surge em resposta aos recentes casos de falsas acusações de racismo e outras inverdades que recaem sobre os servidores da segurança. A Brigada Militar não faz distinção de raça ou cor em suas mais de 14 mil abordagens diárias. Os soldados frequentemente são punidos pela opinião pública e afastados de suas funções enquanto aguardam a análise dos fatos que os acusam. “Essa punição antecipada, muitas vezes acompanhada de linchamento público por parte da mídia e de movimentos de esquerda, coloca os agentes em uma situação de extrema vulnerabilidade”.
Protegendo os direitos dos agentes de segurança pública
O PL 363/2023 visa preencher essa lacuna, reconhecendo e protegendo os direitos dos profissionais de segurança pública. A assistência jurídica gratuita será oferecida nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato tenha decorrido do estrito exercício das atribuições do agente, inclusive durante licença ou folga.
Valorização e reconhecimento
A
iniciativa do deputado Capitão Martim busca valorizar e proteger os agentes de
segurança pública do Estado, que arriscam suas vidas diariamente para garantir
a segurança da população no exercício de suas funções. O PL reconhece que esses
profissionais são essenciais para o funcionamento de uma sociedade livre, justa
e solidária, e que, portanto, é dever do Estado protegê-los.
O PL 363/2023 tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda apreciação na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. A expectativa é que a proposta seja aprovada e que os agentes de segurança pública do Rio Grande do Sul finalmente tenham acesso à proteção jurídica que merecem.
Pontos
importantes do PL 363/2023:
- Beneficiários: Policiais civis, policiais
militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros
militares.
- Abrangência: A assistência compreenderá a
defesa dos interesses dos agentes durante toda a tramitação do processo,
desde a sua instauração até o trânsito em julgado.
- Punição
antecipada: O projeto reconhece que os agentes de segurança pública são
frequentemente vítimas de punição antecipada, sem que os fatos sejam
devidamente apurados.
- Acesso
à justiça: A
iniciativa visa garantir o acesso à justiça e proteger os direitos desses
profissionais, que são essenciais para a segurança da sociedade.
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