Foi então, que depois de diversas tratativas, entre representantes do Executivo, Legislativo e entidades de classe, foi estabelecida uma parceria público privada entre Prefeitura e o Sindicato Rural.
A partir de agora, os proprietários que quiserem recuperar a posse do animal apreendido, deverão seguir uma cartilha contendo todos os procedimentos.
PARA EQUINOS:
Providenciar junto à Inspetoria Veterinária de Dom Pedrito:
1 – Ter ou abrir cadastro de propriedade e produtor;
2 – Providenciar exames de mormo e anemia infecciosa equinos (AIE);
3 – Levar resultados dos exames para inspetoria veterinária avaliar e emitir a respectiva Guia de Transporte Animal (GTA).
PARA BOVINOS E EQUINOS:
1 - Ter ou abrir cadastro de produtor;
2 – Comprovar a propriedade do(s) animal(is).
Obs: esses procedimentos são previstos em Decreto Estadual e todos são de responsabilidade do proprietário do animal apreendido, portanto deverão ser arcados por ele.
Providenciar junto à Prefeitura:
1 – Ter ou fazer o pedido de registro de marca na Prefeitura;
2 – Atender a todas as exigências da Inspetoria Veterinária de Dom Pedrito;
3 – Comprovar a realização do pedido de marca;
4 – Quitar o valor da multa e dos demais custos da apreensão do animal;
5 – Firmar termo de compromisso de realizar a marcação do animal (somente para a primeira vez que for apreendido o animal).
6 – Nos casos de reincidência, o animal somente será liberado com o atendimento de todos os procedimentos acima e após o animal estar devidamente marcado.
A legislação municipal, alterada recentemente pela Lei de Marcas e Sinais, será uma importante ferramenta para auxiliar na identificação dos proprietários.
Além disso, a cada apreensão realizada está sendo lavrado um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil e o fato remetido ao Judiciário, pois é um delito previsto na Lei de Contravenções Penais. Além de todas as sanções administrativas e sanitárias, o proprietário responderá criminalmente pelo risco que causa por ter em via pública animal solto, que pode acarretar em prejuízos e risco de acidente e à vida, de motoristas e pedestres.
Em paralelo, está tramitando uma indicação do vereador Patrício Antunes que solicita a alteração do Código de Posturas, que altera e fixa o valor das multas para animais apreendidos soltos em ruas e estradas. O projeto deve ser votado nas próximas semanas.
Participaram das reuniões e elaboraram as mudanças, o prefeito Mário Augusto, o vice-prefeito Guiga, os vereadores Patrício Antunes e Junior Rodrigues, secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação Antonio Carlos Vicente e Silva, secretária de Planejamento, Gestão Estratégica e Meio Ambiente Luciane Moura, o secretário geral de Governo Daniel Soares e o chefe da Inspetoria Veterinária Robson Garagorry da Rosa.
As medidas tomadas, com o endurecimento das normas, visam acabar com o problema dos animais soltos nas ruas, que estava trazendo problemas para a segurança e o trânsito da cidade, podendo trazer prejuízos financeiros e riscos à vida de toda população.
Denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp 8448-6042.
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