Governo protocola projeto de adequação da lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Nesta quarta-feira (4), o governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei de adequação da legislação que autorizou a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Conforme a proposta, que altera a Lei Complementar 15.138, de 26 de março de 2018, o objetivo da adequação é atender às orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização da legislação aprovada pelos Estados que desejam aderir ao RRF aos termos do Decreto Federal 10.681, de 20 de abril de 2021.

A justificativa do projeto ressalta que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Rio Grande do Sul é peça imprescindível na estratégia de reequilíbrio das contas públicas. O texto foi protocolado em regime de urgência e precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado.