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O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (27), o Projeto de Lei Nº 41/2021, do Executivo, que regulamenta, estabelece critérios e formas de custeio para os serviços da Patrulha Agrícola, operacionalizada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Sapi) do Município.

Essa iniciativa fomentou debates preliminares entre vereadores e secretarias, de governo e agricultura, a respeito da necessidade desta regulamentação, em função do alto custo arcado pela secretaria na realização dos serviços, estimados atualmente em R$ 189.440,50/ano. “Não há mais como o Poder Público arcar isoladamente com os elevados custos destes serviços, em especial com a manutenção do maquinário” explica a justificativa do projeto, complementando que a única contrapartida que está sendo exigida é o custo do valor do combustível utilizado pelas máquinas destinadas a cada serviço. Entretanto, os produtores rurais enquadrados nas normas do Pronaf, com DAP válida, terão direito ao subsídio de 40% nos serviços da Patrulha Agrícola Municipal.

Principais critérios para acesso aos serviços da patrulha

Ser proprietário, arrendatário ou posseiro de imóvel rural com extensão máxima de, até, 4 (quatro) módulos fiscais; possuir 80% da renda oriunda da atividade rural; possuir Talão do Produtor, modelo 4 e cadastrar-se junto a Secretaria da Agricultura. Observa-se que também será exigido dos pequenos produtores pecuaristas o enquadramento no Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar. A preferência no atendimento das demandas pela Patrulha Agrícola será para o grupo de pequenos produtores que se organizarem em associações regularmente constituídas. Com a regionalização no atendimento da patrulha, o serviço, além de mais objetivo, proporcionará um deslocamento menor do maquinário utilizado.

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