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Liminar concedida em Ação Civil Pública, determinou ao município de Dom Pedrito, no dia 20 de março de 2021, que priorizasse a vacinação dos grupos de risco e profissionais da saúde da linha de frente, vedando a vacinação de quem não integrasse a linha de frente, com fixação de multa, inclusive.
No entendimento da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a decisão judicial contrariava o Plano Nacional de Imunização (PNI), que a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, estava seguindo rigorosamente.

Desde a decisão judicial, o protocolo local sofreu alterações, passando a não imunizar os profissionais que não comprovavam trabalho ligado diretamente à área de saúde, como por exemplo, educadores físicos, biólogos e médicos veterinários.

A Procuradora Jurídica, Valéria Brinhol Pilecco, que atua no processo, interpôs recurso da decisão, obtendo, em juízo de retratação no primeiro grau, em decisão proferida pelo Judiciário, a reversão da decisão antes proferida.
 
Trecho da decisão

Em Juízo de Retratação, provê-se o agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, sem prejuízo de o MDP – Município de Dom Pedrito - observar rigorosamente as prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial a prioridade dos profissionais de educação física, médicos veterinários e seus auxiliares frente aos idosos/deficientes não institucionalizados.

A procuradora destaca a importância de cumprir o plano, ressaltando que não houve irregularidade na vacinação local.

Segundo ela, a razão de vacinar alguns grupos que não integram a população de risco decorre da premissa de que vacinar o maior número de pessoas possíveis também na população mais ativa é uma forma de proteção, inclusive, aos grupos de risco.

Durante esta terça-feira, a reportagem recebeu relatos de alguns profissionais da educação física que procuraram o Posto Central, após divulgação da decisão judicial realizada pela Prefeitura, no entanto, tiveram a vacinação não disponibilizada. Entramos em contato com a secretária de Saúde Lilian Camponogara, que explicou que o município, no momento, não dispõe de doses para profissionais da categoria, apenas para idosos. Na última remessa a este grupo, foram vacinados profissionais liberais cadastrados em estabelecimentos de saúde. Segundo a secretária, os profissionais da saúde que estão em atividade podem procurar o Posto Central para encaminhar a vacina, em caso de disponibilidade, quanto as sobras que podem existir, o interessado poderá ser vacinado. 

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