Por ser uma MP, as regras entram em vigor imediatamente e são enviadas à aprovação do Congresso Nacional. Atualmente, quem recebe aposentadoria ou pensão pelo INSS pode solicitar empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício, além de outros 5% para usar cartão de crédito na modalidade saque.
Com a MP, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (02), o limite de comprometimento passará para 40% do benefício, mantidos os 5% para o saque. Segundo o Palácio do Planalto, o novo limite valerá para empréstimos concedidos até 31 de dezembro. O objetivo, conforme o governo, é possibilitar que “potenciais endividados tenham acesso a empréstimos consignados com juros menores”.
O empréstimo consignado é aquele cujas parcelas são cobradas diretamente na folha de pagamento ou benefício. Os juros são mais baixos porque o tomador não tem a opção de dar calote. Ao mesmo tempo, o limite é estabelecido para evitar que o titular do empréstimo entre em complicação financeira.
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