Cidade


Como acontece, constitucionalmente, na Câmara de Deputados, Senado e assembleias estaduais, a Câmara Municipal de Vereadores entra em recesso, do dia 16 de julho à 1º de agosto. Entretanto a comunidade não ficará sem o atendimento, que nesta época de pandemia está se procedendo dentro dos protocolos orientados pelas autoridades sanitárias, ou seja, individualmente, por gabinete, distanciamento mínimo, uso de máscara e higienização adequada, no período das 08h30 às 11h30. 

Observa-se que o recesso limita-se, basicamente, as sessões plenárias das terças-feiras. O recesso parlamentar, em Dom Pedrito, está previsto no artigo 9º do Regimento Interno, com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedrito independentemente de convocação, reunir-se-á normalmente na sede do Município de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo por prorrogação ou convocação extraordinária”. Neste recesso a Câmara realizará, na terça-feira (21), às 10h, no plenário Ataliba Torres, uma reunião extraordinária para a discussão e votação de três projetos de lei, do Executivo, protocolados em regime de urgência. São dois projetos para a abertura de Crédito Especial, de números 25 e 26/2020 e o de número 24/2020, este precisando ser colocado em prática até o dia 31/07/2020 e dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Dom Pedrito, de que trata o artigo 40 da Constituição da República e dá outras providências. 

Na sexta-feira (17) as comissões se reunirão com os presidentes do Sindicato dos Funcionários, Magistério e do RPPS com a finalidade de reunirem maiores subsidio para os pareceres finais, sobre o mérito e legalidade da proposição. Os projetos de Crédito Especial já tiveram aos pareceres favoráveis.

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