Cidade


O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, em primeiro turno, na sessão ordinária de segunda-feira (9), os Projetos de Lei, do Executivo, Nº 12/2019 que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o de Nº 52/2019 que institui a política municipal de transporte, mobilidade urbana e acessibilidade.

A Reurb visa à regularização de assentamentos urbanos irregulares através de medidas jurídicas, sociais e ambientais, possibilitando a estes a titulação adequada e acesso à infraestrutura. O projeto em tela atende recomendação do Ministério Público Estadual. A população de baixa renda para fins de classificação da Reurb será aquela cuja renda familiar, per capta, não seja superior ao triplo do valor do salário mínimo nacional vigente. Depois de disponibilizada a infraestrutura, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação as redes de água, energia elétrica e de coleta de esgoto.

Mobilidade Urbana

A Mobilidade Urbana objetiva a facilitação no deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, através de veículos, vias, ciclovias e calçadas, viabilizando o direito de ir e vir no cotidiano da sociedade. 

Garante, também, o acesso de pessoas com deficiências e mobilidade reduzida a todos os bens, produtos e serviços disponibilizados. Entre as várias iniciativas para a implementação de políticas voltadas a Mobilização Urbana estará à realização de trabalhos educativos em escolas, especialmente com o desenvolvimento de ações relacionadas no respeito ao pedestre e valorização do transporte coletivo. 

Na mesma sessão foram aprovados ainda o Projeto de Lei Nº 74/2019 que altera cargo no organograma da prefeitura, criando a figura do Coordenador do Núcleo do ICMS e ITR, objetivando gerar economia aos cofres públicos. E, o Projeto de Lei Nº 76/2019 que altera no PPA o programa “Desenvolver Tradição, Turismo, Folclore e Lazer” para a atividade “Incentivo nas atividades da Indústria e Comércio/Natal da Paz”.

Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores

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