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19 de dezembro de 2019

Assembleia aprova projeto que modifica contribuição previdenciária dos servidores públicos do RS

Foto: Celso Bender/ALRS

Por: G1/RS

O Projeto de Lei Complementar 503/2019, que modifica as faixas de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis do Rio Grande do Sul, foi aprovado na noite desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa. Com 38 votos a favor e 15 contra, a medida vai agora para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB) e entra em vigor 90 dias após a confirmação do governo.

A proposta de lei aprovada cria sete faixas de contribuição previdenciária. Servidores, tanto ativos quanto inativos, que ganham até R$ 998, ficam isentos.

A partir dessa faixa, os descontos iniciam em 7,5%. Depois, a alíquota aumenta progressivamente até chegar aos 22%.

Atualmente, servidores da ativa têm desconto de 14%, e inativos que recebem até o teto do INSS, R$ 5,8 mil, não contribuem com o regime.

A votação foi possível após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspender a liminar do Tribunal de Justiça do RS que havia impedido a apreciação do projeto pelos deputados, na terça-feira (17).

O Supremo atendeu a recurso da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul, com argumento de que o mandado de segurança que resultou na suspensão não havia apresentado "impugnação relativa à tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos", o que, afirma a PGE, não é alvo de controle judicial, e sim de ato interno legislativo.

Contribuição prevista para os servidores
Faixa de salárioAlíquota
R$ 9987,5%
R$ 998 a R$ 2 mil9%
R$ 2 mil a R$ 3 mil12%
R$ 3 mil a R$ 5.83914%
R$ 5.839 a R$ 10 mil14,5%
R$ 10 mil a R$ 20 mil16,5%
R$ 20 mil a R$ 39 mil19%
acima de R$ 39 mil22%

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