Projeto adiciona critérios de avaliação no estágio probatório dos servidores

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (21) o Projeto de Lei Nº 56/2019 que tem por finalidade reestruturar e otimizar critérios de avaliação do estágio probatório dos servidores municipais. A finalidade é suprir lacunas do Regime Jurídico dos Servidores possibilitando à Comissão de Estágio Probatório o enquadramento de um maior número de situações de avaliação de servidores.

As mudanças

A avaliação será realizada mensalmente, com a emissão de um boletim por trimestre, totalizando 12 boletins ao final dos 36 meses de estágio, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio, exceto nos casos de afastamento por cedência ou permuta, situação na qual a avaliação prosseguirá junto à unidade para a qual o servidor encontrar-se cedido ou em permuta.