Rádio Upacaraí

4 de julho de 2019

Loteamentos irregulares são alvo de operação do Ministério Público; 100 contratos foram apreendidos

Divulgação: Ministério Público

A Promotoria de Justiça de Dom Pedrito, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Fronteira Oeste , Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Brigada Militar e Polícia Civil, realizou o cumprimento de 10 mandados de busca e apreensão em operação ocorrida nesta quinta-feira (4). Os mandados foram cumpridos em residências, um escritório de advocacia e outro de contabilidade.

Participaram dos trabalhos os promotores de Justiça Francisco Saldanha Lauenstein (de Dom Pedrito) e Cláudio Rafael Morosin Rodrigues (coordenador do Gaeco Fronteira Oeste).

Foram apreendidos mais de 100 contratos de gaveta relativos a venda e cessão de lotes em loteamentos Valmir Gomes Sanches (antigo Moacir Dias ou Rincão da Figura) e parte do Olaria, além de mapas utilizados para as vendas e outros documentos. Os mandados foram expedidos após solicitação do MP pelos juízes da 1ª e 2ª Varas Judiciais de Dom Pedrito, em virtude da possibilidade de descumprimento do artigo 50 da Lei 6766/79 (Lei do Parcelamento de Solo ou Lei Lehmann).

Conforme o promotor de Justiça Francisco Lauenstein, “a intenção do MP é responsabilizar os loteadores e regularizar os loteamentos perante a lei, bem como para que os lotes obtenham a infraestrutura básica, como luz, água e saneamento básico”. A responsabilidade da infraestrutura, pela lei, é dos loteadores. Como não há regularização, Corsan e CEEE não podem fazer as instalações necessárias. Muitas ruas estão sem luz, e há diversas instalações irregulares, perigosas em virtude da precariedade.

No loteamento Valmir Sanches, onde moram cerca de 200 famílias, são cerca de 500 lotes distribuídos em 400 mil m² vendidos ou à disposição para a venda, em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Nesse caso, são investigados 10 loteadores, alguns deles herdeiros e terceiros compradores. A última movimentação legal ocorreu ainda em 1988 e, desde então, não foi realizado inventário. Em relação à parte do bairro Olaria, foram apreendidos os 27 contratos dos terrenos vendidos, onde atualmente moram famílias.

Segundo Lauenstein, houve um trabalho do MP para que o Tabelionato da Comarca não reconheça as firmas dos contratos de gaveta, evitando uma das estratégias dos loteadores para dar ares de legalidade às vendas. “Os lotes eram anunciados também pela internet – o chamado ‘Facebrick’ e um dos artifícios utilizados era a afirmação de que a prefeitura faria o cadastro no IPTU. No entanto, esse cadastro era apenas relativo à posse, e não à propriedade. Então, eles incentivavam os compradores a entrarem com processos de usucapião”, aponta o promotor. A operação investiga, também, o descontrole sobre a venda dos lotes, pois existe a possibilidade de que haja duplicidade de vendas, já que os mesmos mapas estavam com os loteadores para o oferecimento aos clientes.

Durante as buscas, foi apreendida uma arma de fogo com registro vencido junto a um dos loteadores.

Texto: Ministério Público


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