Projeto quer regulamentar presença de menores de 16 em bares, casas noturnas e similares

Foi protocolado na Câmara de Vereadores um anteprojeto, a ser encaminhado ao Executivo, que poderá, ou não, devolvê-lo ao Legislativo em forma de projeto de lei, estabelecendo normas especiais para o funcionamento de bares, casas noturnas, festas e similares com referência a frequência de crianças e adolescentes nestes locais. “É necessário que o Município tenha uma legislação concreta para casos de descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, bem como para que a Administração Municipal possa fiscalizar e autuar infrações contrárias às determinações legais” explica o autor da proposição, vereador Renato Chiaradia (Progressistas).

Tópicos do Anteprojeto

Fica vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes até 16 anos sem acompanhamento dos pais ou responsável legal, no horário entre 23h às 6h, em bares, casas noturnas, festas e similares que comercializam bebida alcoólica ou as forneçam gratuitamente; os pais ou responsáveis legais poderão autorizar, por escrito, com firma reconhecida no tabelião, por pessoa adulta adequadamente identificada para acompanhar seus filhos ou tutelados nos estabelecimentos mencionados; a fiscalização, quando necessária, será realizada pela equipe do Município em conjunto com o Conselho Tutelar, nos limites de suas atribuições legais; os estabelecimentos infratores receberão, por ordem, advertência, multa de um salário mínimo por criança ou adolescentes encontrado no local, tendo o mesmo já sido advertido uma vez e fechamento administrativo, em caso de reincidência pela terceira vez; após o fechamento e transcorrido o prazo de 6 meses o Município poderá conceder nova licença, caso seja atendida a legislação vigente.

Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores