Rádio Upacaraí

12 de junho de 2019

Instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo


O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (10) o Projeto de Lei Nº 35/2019, do Executivo, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. 

O sistema, destinado a adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude, já existe no Município, mas, no entanto, necessitava de regulamentação por lei municipal. A organização do SIMASE será feita pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ficando com a execução do programa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança (COMDICA) com as funções deliberativas. 

O sistema respeitará as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado e será contemplado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal, garantindo assim recursos para o seu desenvolvimento. 

Na mesma sessão foram ainda aprovados três projetos do Legislativo, de autoria do vereador Hiltom Ender Silva Lopes, Maninho, (PDT) denominando ruas localizadas no Loteamento Parque das Cerejeiras. Nas placas deverão contar as seguintes indicações, respectivamente: “SEZENANDO ALVES – TAXISTA”, “MAX FELDMAN – O MOBILIEIRO” e “MARIO DA SILVA FIRPO – SUBPREFEITO E AGRICULTOR”.

Assessoria de Imprensa 
Câmara de Vereadores

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