Rádio Upacaraí

10 de junho de 2019

Canil: TJ-RS ratifica decisão tomada em 1º Grau que determinou a oitiva dos réus na ação civil pública


Conforme noticiamos, na noite de domingo (10), voluntárias da causa animal, que tem atuado junto ao Canil, colocaram faixas em frente ao Judiciário solicitando que medidas fossem tomadas. O Ministério Público, através do promotor Francisco Saldanha Lauenstein, interpôs agravo de instrumento quanto a decisão em primeira instância, que determinou que tanto Município quanto Estado devam se manifestar, antes de uma decisão.

O Tribunal de Justiça ratificou a decisão tomada em primeira instância. Conforme o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, “Afigura-se perfeitamente razoável a cautela judicial de, antes da prolação de decisão, sem (in)deferir as liminares antecipatórias, posterga, por despacho, a apreciação para momento posterior à apresentação de defesa pelos entes públicos demandados, de modo a obter maiores elementos para formação de convicção quanto aos fatos em si, ausente, assim, decisão recorrível. A antecipação da tutela apresenta-se como exceção, até em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem podendo os pleitos serem examinados depois da defesa dos réus.”

A decisão postula, entre outros pontos, que “Não há prejuízo à parte agravante, porquanto o despacho judicial ora agravado nada decidiu, mas apenas postergou a análise do pedido liminar para momento posterior ao contraditório. (…) Outrossim, para análise do pedido necessária a formação do contraditório com a oitiva do Município e do Estado do RS, notadamente em virtude da repercussão econômica e impacto orçamentário aos entes. Portanto, posterga-se a análise da liminar para após apresentação de defesa pelos réus”.

Segundo a decisão, “Por óbvio, depois do oferecimento de defesa pelos réus, caberá examinar os pleitos, quando, então, ter-se-á todos os elementos para definir o cabimento, ou não, das liminares.”

Saiba mais

No dia 30 de maio, o Ministério Público instaurou Ação Civil Pública (ACP) solicitando providências quanto ao Canil Municipal. O documento, de 27 páginas, traz um histórico de problemas do local, desde a administração anterior até o presente momento, entre outros pontos, ressaltando a falta de infraestrutura - animais doentes, feridos, baias com presença constante de umidade e ausência de energia elétrica, comprometendo, portanto, o bem-estar animal.

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