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| Imagem Ilustrativa |
O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sexta-feira (14), em sessão antecipada de terça-feira (18), os dois projetos da pauta, de números 22 e 27/2024, ambos do Executivo, que concomitantemente formaram um processo legal para a nomeação de 16 professores para a Educação Infantil.
A celeridade da tramitação deu-se, após acordo do Ministério Público, Executivo e Legislativo, em função dos exíguos prazos previstos na Legislação Eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, principalmente, com objetivo de atender as, aproximadamente, 150 crianças que esperam vagas nas creches do Município.
O PL 27 suprimiu vagas do cargo de professor municipal, constante na Lei 775 de 1997 que foi descontinuado e substituído por cargos mais específicos, como, por exemplo, o de professor de Educação Infantil. As nomeações, dos aprovados no concurso público, serão gradativas conforme estruturação física das escolas. Observa-se que esta adequação ajusta a estrutura de cargos, sem impactar os benefícios do Regime Próprio de Previdência.
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