Vereadores aprovam cinco importantes projetos que tramitavam na Câmara

Liberados, no mérito, legalidade e economicidade, com a celeridade que precisavam os projetos de lei que tramitavam na Câmara, pelas Comissões Permanentes da Casa, de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça, cinco ao todo, foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira (31 de outubro).

Dois deles para a abertura de Crédito Especial. O PL 48/2023, no valor de R$ 45.000,00, destinado à manutenção do Programa Dom Pedrito Social e o PL 53/2023, no valor de R$ 3.000,00, que abre uma rubrica nas leis orçamentárias para o aporte do recurso destinado a nova iluminação pública a ser implantada no Município.

Os demais projetos

PL 50/2023, atendendo a indicação dos vereadores Patrício Jardim Antunes, Renato Chiaradia e Rosemeri Martins dos Santos, todos dos Progressistas, implanta ações de controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal, promovendo a conscientização, prevenção e gestão do diabetes nesse grupo demográfico. 

PL 51/2023, atualiza o piso salarial dos professores municipais, ao nível do piso nacional, nas proporções de 8.65% para a carga horária de 20 horas e 8.67% para a carga horária de 22 horas. 

PL 52/2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para ampliação e modernização da iluminação pública no Município.