A Câmara de Vereadores recebeu o Projeto de Lei nº 51/2023, que tem como objetivo adequar o vencimento básico do magistério público municipal ao piso nacional do magistério. A medida visa atender a uma determinação judicial, ao mesmo tempo atender demanda da categoria.
O projeto, encaminhado pelo Executivo – que foi lido no pequeno expediente da sessão desta terça-feira (24) e vai tramitar nas comissões, posteriormente indo a plenário -, estabelece um aumento no vencimento básico dos professores de acordo com o piso nacional, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Segundo o texto, o vencimento básico terá um aumento real de 8,65% para profissionais com carga horária de 20 horas e 8,67% para profissionais com carga horária de 22 horas.
O município de Dom Pedrito já enfrenta uma determinação judicial, transitada em julgado, para que o piso salarial seja pago aos professores, sob pena de multa diária. Esta decisão, juntamente com a busca pela valorização da categoria e o cumprimento da legislação federal, motivou o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Na justificativa, o Executivo destaca que a medida possui a importância de reconhecer o trabalho incansável dos professores que moldam mentes e contribuem para o desenvolvimento intelectual, moral e social dos jovens da comunidade. A adequação dos vencimentos ao piso nacional do magistério é vista como um passo crucial nesse reconhecimento.
Piso básico do Magistério – carga horária de 22h
A - R$ 2.432,00
B – R$ 2.676,00
C – R$ 2. 919,00
D – R$ 3.040,00
Piso básico do magistério – carga horária de 20h
A – R$ 2.211,00
B – R$ 2.433,00
C – R$ 2.654,00
D – R$ 2.764,00
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