O acesso à informação ainda é uma dificuldade no Legislativo Municipal

 No dia 12 de novembro, o presidente do Legislativo, vereador Diego da Rosa Cruz, assinou uma resolução que regulariza na Câmara de Vereadores de Dom Pedrito a LAI, Lei de Acesso a Informação. Esta lei, via de regra, deve regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas e possibilitar que qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, recebam informações públicas dos processos que tramitam na casa do povo. Muitos são os problemas que impedem uma cidade de desenvolver, e com certeza a burocratização é um dos grandes fatores. Ter acesso à informação é o mínimo que todo o cidadão deve ter. Seja através do próprio local, ou site pelo portal de transparência e o link da lei de acesso a informação. O problema é que, em Dom Pedrito, só temos acesso às leis de 2018, no site da Câmara, e todo o resto deve ser feito presencialmente através de um protocolo ou pedido no local. Ah! E se for depois das 13h, o pedido só será entregue no outro dia, mesmo que ainda falte meia hora de expediente.

 Além de tudo estão disponíveis no site apenas as leis deste ano, as demais estão  em um arquivo no local. Falta a atualização do conteúdo no site para que todos possam acessar sem precisar fazer o pedido, afinal isso é uma Lei de Acesso à Informação, e a via de regra deveriam estar pelo menos disponíveis as leis desta atual legislatura. Segundo o presidente do Legislativo, a LAI, passou a ser exigência do tribunal de contas, regularizando as câmaras de vereadores de todo o Estado. "Quero que antes do término deste mandato deixar já licitado entre outras ações de informatização de sistema, essa da compilação das leis, para que seja possível uma maior agilidade nos processos e transparecia nos trabalhos da casa. Hoje a LAI funciona nos moldes que temos, arquivos, papéis e isso no meu entendimento não cabe mais", mencionou Cruz.

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