O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o direito de voto de presos provisórios nas eleições de outubro. Os ministros avaliaram que o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado fere o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças nas regras a menos de um ano do pleito.
A nova lei proíbe o alistamento eleitoral de pessoas presas sem condenação definitiva, mas, segundo a Corte, essa regra não pode valer agora. Durante a tramitação do projeto, o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia alertado que a restrição seria considerada inconstitucional se aplicada neste ano.
No Brasil, presos com condenação definitiva perdem os direitos políticos e não podem votar. Já os presos provisórios mantêm esse direito garantido pela Constituição. Dos cerca de 700 mil detentos no país, aproximadamente 200 mil estão nessa condição. Mesmo assim, a participação ainda é baixa: em eleições anteriores, cerca de 10 mil presos provisórios conseguiram votar.
Para viabilizar o processo, a Justiça Eleitoral instala seções dentro de unidades prisionais e realiza ações de alistamento e transferência de título. Porém, quando há dificuldade operacional, a legislação permite que o voto não seja disponibilizado nesses locais.
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