O presidente da Câmara de Vereadores,
Patrício Jardim Antunes (Progressistas), de acordo com o que lhe compete a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara informa que o
encaminhamento de emendas parlamentares e da sociedade ao Projeto de Lei Nº 41/2024,
que estima a receita fixa e a despesa do Município para o exercício de 2025, de
forma compatível com o Plano Plurianual, terá como prazo final às 11hs do dia
20 de novembro de 2024. As propostas para emendas poderão ser protocoladas na
Câmara de Vereadores no horário de expediente, das 07hs30min às 13hs30min, ou
através do site www.camaradompedrito.com.br, no menu
ouvidoria.
Cronograma de
tramitação
22/10/2024 – Leitura do PL na sessão ordinária
às 09hs30min; 23/10/2024 – Abertura para emendas, parlamentares e da sociedade;
20/11/2024
– Audiência Pública no Plenário Ataliba Torres às 09h30min; 20/11/2024
– Encerramento do prazo para apresentação de emendas, parlamentares e da
sociedade às 11hs; 21/11/2024 – Parecer da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento)
às 10hs30min; 26/11/2024 – 1ª discussão e votação, em sessão extraordinária
às 09hs; 28/11/2024 – Elaboração e redação final da lei, pela Comissão
de Finanças e Orçamento, às 10hs30min; 03/12/2024 – 2ª discussão e votação
do projeto, em sessão extraordinária, às 09hs.
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