Moção do Legislativo apoia Foro da Comarca de Dom Pedrito

No exercício de suas prerrogativas regimentais, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Patrício Jardim Antunes, membro da Bancada Progressista, protocolou um requerimento solicitando a elaboração e envio de uma Moção de Apoio ao Foro da Comarca de Dom Pedrito. A iniciativa tem como objetivo respaldar a revisão das Comarcas e Ofícios Distritais, especialmente aqueles considerados de "Difícil Provimento", conforme estabelecido pela Lei 7.356/1980, artigo 38.

O Conselho da Magistratura Gaúcha encontra-se atualmente em processo de revisão, considerando os desafios decorrentes da distância e peculiaridades da região. A proposta visa incluir a Comarca de Dom Pedrito na categoria de "Difícil Provimento", agilizando assim a prestação da tutela jurisdicional na localidade.

O requerimento destaca a importância da medida como uma forma de valorizar a Comarca, incentivando a chegada e, principalmente, a permanência de novos magistrados e servidores. A histórica dificuldade de provimento em Dom Pedrito tem sido um desafio para atrair profissionais qualificados, e a moção de apoio busca reverter essa situação.

Após a aprovação do Plenário, a moção foi encaminhada ao Foro, sendo anexada aos demais documentos que embasam a solicitação. A expectativa é que essa iniciativa seja considerada um passo significativo para agilizar a prestação da tutela jurisdicional no município.