Instituída a política pública para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão legislativa de terça-feira (13) o Projeto de Lei Nº 11/2021, do Executivo, dispondo sobre a regulamentação da política pública para garantia, proteção e reconhecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa iniciativa, baseada em indicação do gabinete do vereador Patrício Jardim Antunes (Progressistas), aplica no âmbito do Município o que dispõe a Lei Federal Nº 12.764/2012 e suas, posteriores, modificações.

Principais tópicos do projeto

Fica instituído no Município de Dom Pedrito, conforme prevê o artigo 23, inc. ll da Constituição Federal de 1988 a política pública, voltada para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), através da criação do Cadastro Único Municipal de Autistas (CADUPTEA) e da Semana Azul; a pessoa com o transtorno é considerada com deficiência, para todos os efeitos legais conforme a Lei Federal citada; o Executivo Municipal definirá, mediante ato do Prefeito, o órgão que ficará responsável pela execução da Política Pública para estas pessoas, incluindo o cadastramento e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); os estabelecimentos públicos e privados oferecerão atendimento prioritário aos familiares que estiverem na companhia de portador da carteira ou faça parte do Cadastro Único das pessoas com TEA; para a execução do cadastro, poderá o Poder Executivo firmar convênios com a APAA (Associação de Pais e Amigos dos Autistas), com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e com entidades filantrópicas; será instituída a Semana Azul que coincidirá com o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 02 de abril, quando serão realizadas atividades na rede municipal de ensino, com a possibilidade de empresas realizarem eventos promocionais em alusão ao período.