O deputado parabenizou a administração pela lei em âmbito municipal e ao vereador Renato Chiaradia que foi o autor do projeto de lei. “É muito bom ver que cidades como Dom Pedrito entenderam a importância de desburocratizar. Para evoluir é necessário entender que quanto menos o Estado interferir, maior será o caminho da prosperidade do empreendedorismo”, pontuou o deputado.
Jerônimo explanou sobre a mudança de visão que a lei permite em todos os municípios nos quais ela for adotada. “Não é papel do Estado interferir no horário e nos dias de funcionamento das empresas, assim como nas decisões para produzir, empregar e gerar renda”, disse.
Principais pontos da lei:
Alvará e licenças
- Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.
Fim do e-Social
- O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Carteira de trabalho eletrônica
- Emissão de novas carteiras de Trabalho ocorrerá por meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado.
- A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos digitais
Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.
Participaram do evento, representantes de entidades de classe, advogados, empreendedores e funcionários públicos municipais.
0 Comentários