Município efetiva implementação da 'Lei da Liberdade Econômica' - FOLHA DA CIDADE

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2 de dezembro de 2019

Município efetiva implementação da 'Lei da Liberdade Econômica'


O auditório da OAB subseção Dom Pedrito recebeu, na manhã desta segunda-feira, dia 2, um painel sobre a Lei da Liberdade Econômica, que teve sua versão municipal sancionada pelo prefeito Mário Augusto, Lei nº 2.468. O painel promovido pela Prefeitura de Dom Pedrito, OAB e CDL, contou com a participação do deputado federal Jerônimo Goergen, que foi o relator da MP 881/19, que logo depois originou a Lei da Liberdade Econômica.

O deputado parabenizou a administração pela lei em âmbito municipal e ao vereador Renato Chiaradia que foi o autor do projeto de lei. “É muito bom ver que cidades como Dom Pedrito entenderam a importância de desburocratizar. Para evoluir é necessário entender que quanto menos o Estado interferir, maior será o caminho da prosperidade do empreendedorismo”, pontuou o deputado.

Jerônimo explanou sobre a mudança de visão que a lei permite em todos os municípios nos quais ela for adotada. “Não é papel do Estado interferir no horário e nos dias de funcionamento das empresas, assim como nas decisões para produzir, empregar e gerar renda”, disse.

Principais pontos da lei:

Alvará e licenças

- Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.

Fim do e-Social

- O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica

- Emissão de novas carteiras de Trabalho ocorrerá por meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado.

- A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Participaram do evento, representantes de entidades de classe, advogados, empreendedores e funcionários públicos municipais.


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