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16 de outubro de 2019

Condenados por violência doméstica não poderão assumir cargos como CCs e FGs


O plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira (15), dois projetos de lei, oriundos do Legislativo, de autoria dos vereadores Sergio Roberto Vieira (MDB) e Renato Chiaradia (Progressistas), respectivamente. 

O primeiro, de número 59/2019 acrescenta dados na datação de documentos oficiais do Município, devendo constar nos mesmos as datas da celebração da Paz Farroupilha e a da emancipação política do Município. A datação se dará na forma ordinária e alterada, automaticamente, no dia 1º de janeiro de cada ano. Como exemplo ficaria assim: “Dom Pedrito 18 de outubro de 2019, 174º da Paz do Ponche Verde e 147º da emancipação política”. “É usual no sistema republicano usar-se as datas importantes na datação de documentos oficiais” explica Sergio Roberto Vieira. 

O segundo projeto Legislativo acrescenta redação ao artigo 2º, inciso ll, da Lei Nº 1730/2011 que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas. Uma serie de situações, ligadas a condenações diversas, impedem a nomeação dos pretendentes a estes cargos. O projeto, hora aprovado, acrescenta ainda como impeditivo para a nomeação de CCs e FGs, as condenações por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Estes fatos típicos estão descritos no diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha” situou Renato Chiaradia. 

Na mesma sessão foi aprovado também o Projeto de Lei Nº 60/2019, do Executivo, que acrescenta na Lei do Fundo Municipal dos Bombeiros, a utilização do fundo para custeio de inscrições, hospedagem e despesas com transporte para realização de cursos pelos componentes do efetivo.

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