Câmara de Vereadores cria Ouvidoria

Na sessão ordinária de segunda-feira (24) o plenário da Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução Nº 43/2019, de autoria da Mesa Diretora, instituindo a Ouvidoria da Casa Legislativa. Esta iniciativa se dá em cumprimento da Lei Federal Nº 13.460 de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Os termos da resolução

Artigo 1º - É criado no Regimento Interno o Capitulo IV, que passa a integrar o Titulo II, “Dos Órgãos da Câmara Municipal”, e artigo 61-A, que prevê a instituição, na forma que a resolução estabelecer, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Dom Pedrito. O artigo 61-A tem a seguinte redação: “É instituída, na forma que a resolução estabelecer, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedrito, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, criticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências”. 

Observa-se que outras determinações e diretrizes da Ouvidoria serão definidas em um outro projeto, já em tramitação nas Comissões Permanentes.

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores