Câmara de Vereadores emite Nota de Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 005/2026 e emendas à Lei nº 1.327/2006 (Auxílio-Alimentação)

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedrito/RS vem prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 005/2026 e suas emendas, aprovado em Plenário nesta data, visando garantir a correta informação à população.

 

A Lei Municipal nº 1.327, de 11 de agosto de 2006, é o instrumento legal que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal, abrangendo servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

 

Nesta data, 14 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 005/2026 foi aprovado em Plenário, incorporado às suas emendas. O projeto tem como objetivo reajustar o valor diário do auxílio-alimentação para os servidores da Casa, passando de R$ 59,73 (valor atual) para R$ 62,27.

 

Este reajuste corresponde à aplicação da inflação acumulada nos últimos doze meses, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026 para os servidores. Ainda, o projeto institui o benefício do auxílio-alimentação para os Vereadores (cargos eletivos), com vigência a partir da data de publicação da futura lei.

 

As emendas aprovadas foram cruciais para a adequação do texto. A primeira emenda, oriunda das comissões permanentes, ajustou o valor do auxílio-alimentação para os servidores, garantindo que o reajuste se limitasse à recomposição inflacionária. A segunda emenda, votada em Plenário juntamente com o projeto, reforçou a retroatividade do benefício para os servidores referente à correção inflacionária.

 

Para os Vereadores, a emenda estabeleceu que o auxílio-alimentação será de caráter opcional e não cumulativo, ou seja, o Vereador que já perceba benefício similar em outro cargo público não poderá acumular ambos, em conformidade com os princípios constitucionais. Da mesma forma, terá direito ao vale-alimentação apenas após a publicação da lei, não tendo direito a receber valores retroativos.

 

Com a aprovação em Plenário, o Projeto de Lei nº 005/2026, com suas emendas, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto do Prefeito. Somente após a sanção e publicação é que a lei entrará em vigor.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedrito/RS reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade de seus atos. Solicitamos, portanto, à imprensa local que, ao divulgar as informações referentes a este Projeto de Lei, o faça com base nos fatos exatos aqui apresentados, evitando distorções que possam gerar interpretações equivocadas junto à comunidade.

 

Atenciosamente,

 

Mesa Diretora

Câmara de Vereadores de Dom Pedrito