A Justiça declarou a perda de objeto da liminar que restringia o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em Dom Pedrito. A medida havia sido concedida em ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após denúncias de perturbação do sossego e da ordem pública.
À época do ajuizamento, o município não dispunha de legislação específica regulamentando o horário desse tipo de comércio, sobretudo no período noturno. Diante da ausência de norma e das reiteradas reclamações da comunidade, o Judiciário determinou, em caráter provisório, a limitação no funcionamento do estabelecimento envolvido.
A decisão chegou a ser mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao julgar recurso, estendeu os efeitos da liminar.
No último dia 20, a Brigada Militar chegou a informar que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 012/1190000950-4 seguia em vigor e se aplicava exclusivamente aos estabelecimentos já notificados no processo. Conforme a determinação, o funcionamento estava limitado das 8h à meia-noite, com exceção das vésperas de Natal, Ano Novo e Carnaval, quando era permitido até às 2h.
A decisão também proibia, após a meia-noite, a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes e estruturas vinculadas aos locais atingidos, prevendo multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Entretanto, com a promulgação da Lei Municipal nº 2.490/2020, o Município passou a disciplinar oficialmente o horário do comércio local. Com a nova regulamentação, o juiz entendeu que a liminar perdeu sua razão de existir, uma vez que a situação que a motivou foi superada por legislação própria.
Assim, deixam de vigorar as restrições impostas judicialmente. A fiscalização e o cumprimento dos horários passam a ser atribuição do Executivo Municipal, nos termos da lei em vigor.
A decisão também determinou a comunicação ao Município, à Brigada Militar e ao Tribunal de Justiça, onde tramita processo relacionado ao caso.
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