A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL), que trata do Projeto de Lei 6.717/2016, apresentado pelo deputado Afonso Hamm (Progressistas). A proposta busca regulamentar o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores do campo.
O texto prevê que pessoas com mais de 25 anos, proprietárias ou atuantes em atividades rurais, possam solicitar licença para portar arma no ambiente de trabalho. Para isso, precisam apresentar documentação pessoal, comprovar residência e demonstrar bons antecedentes.
Os parlamentares afirmam que a intenção é oferecer meios legais de proteção às famílias que vivem em áreas onde a presença do Estado e o acesso à segurança pública são escassos.
O texto agora segue para o Senado.
0 Comentários