O propósito do Projeto de Lei é a criação de elementos de despesas não previstos no orçamento municipal. Estes recursos são destinados à manutenção e custeio das entidades assistenciais por meio de transferências provenientes de Emendas Parlamentares Individuais - FNAS, transferidas para o Fundo Municipal de Assistência Social - STDS. Dos valores, metade será encaminhado à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a outro metade ao Lar de Idosos Major Alencastro da Fontoura.
A iniciativa tem como objetivo principal proporcionar suporte financeiro às entidades assistenciais por meio de Termo de Fomento e Parceria. Estes recursos originam-se de Emendas Parlamentares Individuais destinadas ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
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