O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (29), o Projeto de Lei Nº 17/2019, do Executivo, outorgando autonomia financeira para as escolas da rede municipal, otimizando assim o processo de pequenos investimentos nas mesmas.
“O objetivo é melhorar a eficiência na manutenção das instalações escolares com celeridade e qualificar o processo ensino aprendizagem” conceitua o texto do projeto.
Resumo do processo
O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação orçamentária especifica que será gerida pelo diretor da escola, com fiscalização do Conselho Escolar e supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos são destinados à contratação de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de pequena monta, relativos à conservação e manutenção do prédio escolar e aquisição de materiais de consumo eventual, de pronto pagamento, em pequena quantidade.
Nas despesas, que serão efetuadas sob o regime de dois adiantamentos mensais, é vedada a contratação de pessoal em caráter temporário ou continuo para suprir o quadro de pessoal da escola e, também, serviços de pessoa física integrante do quadro de servidores do Município. A execução das despesas se dará através da coleta de preços de, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviços.
Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores
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